Supervisão

São atribuições genéricas da ERSAR assegurar a regulação e a supervisão dos setores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano. No exercício dos poderes de autoridade previstos no artigo 9.º dos respetivos Estatutos, a ERSAR assegura o controlo permanente do cumprimento da lei cuja fiscalização e supervisão lhe seja atribuída, designadamente através da realização de ações de inspeção, fiscalização e auditoria.

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