DIPLOMA
| SUMÁRIO
|
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro
| Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
|
Lei n.º 23/96, de 26 de julho
| Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
|
Lei n.º 24/96, de 31 de julho
| Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto.
|
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
| Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
|
Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho
| Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).
|
Portaria n.º 866/2009, de 13 de agosto
| Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações.
|
Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho
| Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
|
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
| Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.
|
Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho
| Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.
|
Resolução da Assembleia da República n.º 234/2017, de 18 de outubro
| Recomenda ao Governo que promova a divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores de uma forma simples e eficaz.
|
Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro
| Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.
|
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019, de 19 de fevereiro
| Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo.
|
Despacho n.º 5541/2019, de 7 de junho
| Autoriza a criação de um centro de arbitragem institucionalizada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, denominado CARL - Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios.
|
Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
| Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
|
Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto
| Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
|
Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro
| Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.
|
Lei n.º 10/2023, de 3 de março
| Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
|