Mecanismo de Alocação e Compensação

O Mecanismo de Alocação e Compensação (MAC) é o instrumento que assegura a repartição equitativa das responsabilidades financeiras entre as entidades gestoras do SIGRE, relativamente aos custos incorridos pelos SGRU na gestão dos resíduos que lhes são atribuídos.

O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento do MAC, bem como dos demais custos de gestão associados, é garantido pelas entidades gestoras do SIGRE através de uma contribuição anual, a fixar pela ERSAR, que não pode exceder 1% da receita obtida com as prestações financeiras do ano anterior.

A ERSAR disponibiliza nesta página a informação relativa ao MAC, bem como as decisões de fixação da contribuição anual destinada a suportar os encargos inerentes à sua gestão.

1.1. Informação relativa ao MAC:

• Regulamento n.º 1085/2025, de 24 de setembro
  Aprova o Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos do Fluxo Específico de Embalagens e Resíduos de Embalagens.

Toda a informação produzida no âmbito deste procedimento regulamentar encontra-se disponível para consulta aqui: ERSAR - Concluídas.

Agenda de Trabalhos de Preparação do MAC

A ERSAR disponibiliza abaixo a agenda das interações realizadas com as entidades gestoras do SIGRE, os SGRU e outras entidades relevantes no âmbito do desenvolvimento e implementação do MAC. Estas interações incluem reuniões técnicas, sessões de esclarecimento e momentos de recolha de contributos:

1.2. Informação relativa à contribuição anual de financiamento do MAC

• Decisão de fixação da contribuição anual relativa ao ano de 2026.
• Decisão de fixação da contribuição anual relativa ao ano de 2025.

Matriz de referências de unidades de carga por unidade de alocação e compensação
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MAC - Quotas de mercado
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Documentos Associados

• Manual do utilizador: Mecanismo de Alocação e Compensação para o SIGRE
• Regulamento do mecanismo de alocação e de compensação no âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens
• Matriz de referências de unidades de carga por unidade de alocação e compensação
• MAC - Quotas de mercado