Os serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos são essenciais à saúde pública, à qualidade de vida e à proteção ambiental e têm características muito específicas que justificam a sua regulação:
1. Situações de monopólio: Estes serviços são prestados por uma única entidade numa determinada área geográfica. Sem regulação, o utilizador não teria alternativa de escolha, ficando vulnerável a preços injustos ou a padrões de qualidade insuficientes.
2. Garantia da qualidade e segurança: A água para consumo humano e o saneamento têm impacto direto na saúde pública. A regulação assegura que cumprem padrões rigorosos de qualidade, segurança e fiabilidade, prevenindo riscos para a população.
3. Proteção do ambiente: A gestão adequada das águas residuais e dos resíduos urbanos é essencial para proteger ecossistemas, prevenir poluição e promover a sustentabilidade.
4. Transparência e direitos dos utilizadores: A regulação garante informação clara sobre os serviços, promove a transparência na fixação de tarifas e assegura que os direitos dos cidadãos são respeitados.
5. Eficiência e sustentabilidade económica: Ao supervisionar a gestão e a utilização de recursos, a regulação promove a eficiência operacional e assegura que os serviços são financeiramente sustentáveis, evitando desperdícios e garantindo a continuidade da prestação.
6. Cumprimento de objetivos públicos: Estes serviços têm de responder não só a critérios de mercado, mas também a políticas públicas de universalidade, equidade e acesso a todos, independentemente da localização ou condição económica.