Direitos e deveres

O abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais urbanas e a gestão de resíduos urbanos são considerados serviços públicos essenciais, por serem vitais ao dia-a-dia dos cidadãos. Por esse motivo, a sua prestação está sujeita a um conjunto de regras especiais que visam proteger os consumidores. Mas, para além de direitos, os consumidores também têm deveres, que devem conhecer. Conheça abaixo alguns dos direitos e deveres dos consumidores e consulte informação mais detalhada na publicação Os direitos e deveres dos consumidores.

Ligação às redes públicas e contratação dos serviços

Ligação

	Direitos
	Usufruir da prestação dos serviços através da ligação às redes públicas;
	Usufruir da prestação do serviço de limpeza de fossas séticas, quando não seja possível a ligação à rede pública.
	Deveres
	Requerer a ligação às redes públicas;
	Desativar furos para captação de água para consumo humano (só podem ser utilizados para outros fins, como a rega), bem como fossas séticas;
	Separar, dentro da prioridade, a rede alimentada pela rede pública, de redes alimentadas por poços ou furos e destinadas a usos diferentes ao consumo humano.

Contratação

	Direitos
	Receber as condições contratuais da prestação do(s) serviço(s);
	Não prestar caução como condição para a contratação, se for utilizador doméstico.
	Deveres
	Contratar os serviços sempre que pretenda utilizá-los;
	Apresentar documentos que comprovem o direito a ocupar o imóvel e utilizar os serviços.

Leituras e faturação

	Direitos
	Receber fatura mensal ou escolher outra periodicidade;
	Comunicar leituras à entidade gestora nos meses em que esta não envie os seus agentes;
	Receber uma fatura que detalhe claramente os valores debitados.
	Deveres
	Permitir o acesso ao contador para a realização de leituras;
	Comunicar à entidade gestora sempre que detete anomalias no funcionamento do contador.

Pagamento e cobrança

	Direitos
	Cobrança atempada dos consumos;
	Pedir a verificação extraordinária do contador se não concordar com a contagem registada;
	Ser avisado antes da suspensão do serviço, por atraso no pagamento.
	Deveres
	Pagar atempadamente a fatura;
	Prestar caução, após a suspensão e restabelecimento do serviço, salvo se optar pelo débito bancário direto.

Ruturas nas redes e interrupções nos serviços

	Direitos
	Usufruir da prestação do serviço com qualidade e continuidade;
	Informação sobre interrupções que não possam ser evitadas;
	Informação sobre problemas na qualidade da água que possam pôr em causa e saúde pública;
	Indemnização por danos causados por interrupções de serviço decorrentes de obras programadas, quando não tenha havido aviso prévio.
	Deveres
	Manter a rede predial em adequadas condições de fornecimento;
	Não danificar ou usar indevidamente os equipamentos da rede pública;
	Permitir o acesso da entidade gestora à rede predial para inspecções;
	Pagar volumes de água perdidos na rede predial, devido a anomalias ou roturas.

Consulte informação mais detalhada na publicação dos direitos e deveres dos consumidores.