A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) tem como missão regular e supervisionar os serviços de gestão de resíduos urbanos.
Por força do UNILEX, a ERSAR é responsável pela regulação do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, garantindo a transparência e o equilíbrio do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE). Compete-lhe assim:
- Definir os valores de contrapartida financeira devidos aos sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU);
- Gerir o Mecanismo de Alocação e Compensação (MAC), incluindo a fixação da contribuição anual.
Nesta área encontram-se as decisões, documentos e instrumentos de apoio relativos ao exercício destas competências pela ERSAR.