Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), de 14 de setembro de 2026, foi determinado dar início ao procedimento de revisão do Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos do Fluxo Específico de Embalagens e Resíduos de Embalagens, aprovado pelo Regulamento n.º 1085/2025, de 24 de setembro.
A revisão do Regulamento visa, designadamente, proceder aos ajustamentos que se revelem adequados em resultado da experiência adquirida com a sua aplicação e assegurar a adaptação dos procedimentos nele previstos à evolução dos instrumentos tecnológicos de suporte à gestão dos fluxos específicos de resíduos, designadamente ao módulo em desenvolvimento no Portal da ERSAR.
Os interessados podem constituir-se como tal no presente procedimento, bem como apresentar contributos para a revisão do Regulamento, mediante requerimento escrito dirigido à ERSAR e enviado para o endereço eletrónico geral@ersar.pt, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicitação.
O requerimento deve identificar o interessado e indicar os respetivos elementos de contacto e, quando aplicável, a qualidade em que intervém.