Alínea g) do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2014, de 2 de outubro (aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).
Artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º74/2017, de 21 de junho.
N.º 3 do artigo 45.º do Regulamento dos Procedimentos Regulatórios (Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho).