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Aprovação de projetos de engenharia no âmbito de concessões multimunicipais
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Extinção de contratos de concessão e de gestão delegada
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Informação e pagamento das taxas de regulação
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Alteração ao Programa de Controlo da Qualidade da Água
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Aprovação anual do Programa de Controlo da Qualidade da Água
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Aprovação do regulamento de exploração de serviço dos sistemas municipais
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