Base X anexa ao Decreto-Lei n.º 294/94,de 16 de novembro (regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos), na última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto.
Base XIV anexa ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho (regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados).
Base XI anexa ao Decreto-Lei n.º 319/94,de 24 de dezembro (regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público), na última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto.
Base XI anexa ao Decreto-Lei n.º 162/96,de 4 de setembro (regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes), na última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto.