Autorização concedida às concessões municipais para o exercício de atividades acessórias e complementares

A Concessionária informa a ERSAR da autorização concedida pelo Concedente Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto (estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos).