No exercício das suas competências legais, a ERSAR emite decisões e pareceres destinados a assegurar a regulação eficaz dos serviços de águas e resíduos.
Por razões de transparência e de acesso à informação, a ERSAR disponibiliza neste espaço as decisões e pareceres emitidos, contribuindo deste modo para a divulgação pública e para a clarificação das matérias reguladas.