Controlo da Qualidade da Água
A ERSAR é a autoridade competente para a qualidade da água destinada ao consumo humano, ou seja, é responsável por garantir o cumprimento da legislação respetiva para que a qualidade da água seja a mais adequada na torneira dos consumidores.
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No âmbito desta responsabilidade, a ERSAR desempenha várias funções essenciais:
1. Avaliação da qualidade da água:
- Analisa os dados de controlo da qualidade da água fornecidos pelas entidades gestoras.
- Elabora e publica anualmente relatórios com os resultados da qualidade da água em Portugal continental (RASARP – Volume 2).
2. Gestão do risco:
- Promove a implementação de avaliação e de gestão do risco da água, desde a captação até à torneira do consumidor, de acordo com o preconizado no regime legal em vigor (Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto).
3. Fiscalização:
- Garante que todas as entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água cumpram a legislação relativa à qualidade da água para consumo humano, em particular que as entidades gestoras implementam os programas de qualidade da água aprovados pela ERSAR.
- Realiza ações de fiscalização às entidades gestoras.
4. Aptidão de laboratórios:
- Reconhece e supervisiona os laboratórios aptos a realizar análises da qualidade da água.
5. Informação ao público:
- Assegura que os consumidores tenham acesso a informação clara e transparente sobre a qualidade da água que consomem (cf. Consumidor – Qualidade da água).