Após um período de consulta pública, onde recebeu comentários e contributos de 50 entidades que atuam nos setores da água e dos resíduos, e Parecer favorável do Conselho Consultivo, o Regulamento dos Procedimentos Regulatórios foi aprovado por deliberação do Conselho de Administração de 14 de junho de 2018.
Este Regulamento contém regras obrigatórias que visam, entre outros aspetos, promover uma maior clareza, segurança e uniformidade dos direitos e obrigações recíprocos que corporizam o relacionamento entre a ERSAR e as entidades sujeitas à sua atividade regulatória, em especial na vertente da regulação comportamental, concretizando o exercício das atribuições e competências legalmente estabelecidas nos regimes jurídicos dos serviços multimunicipais e municipais, bem como no regime da qualidade da água destinada ao consumo humano.
O Regulamento dos Procedimentos Regulatórios foi publicado no Diário da República, II Série, nº 140, de 23 de julho de 2018, entrando em vigor 30 dias após a apublicação, aplicando-se a todos os procedimentos regulatórios que se iniciem ou sejam devidos a partir dessa data.
Documentos disponíveis:
Regulamento dos Procedimentos Regulatórios (versão DR)
Regulamento dos Procedimentos Regulatórios (versão ERSAR)
Relatório de Consulta Pública n.º 3 / 2016
Síntese do Projeto de Regulamento dos Procedimentos Regulatórios
Versão corrigida dos anexos 1 e 3 (2017-04-17)
Projeto de Regulamento dos Procedimentos Regulatórios (2016-12-30)