O período para envio de contributos à consulta n.º 02/2018 decorreu entre 08 de março e 12 de abril de 2018.
Promovida a audição do Conselho Tarifário e ponderados os comentários apresentados por este órgão consultivo assim como no âmbito da consulta pública, foi aprovado, por deliberação do Conselho de Administração de 07 de junho de 2018, o Documento Complementar n.º 3 ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, que estabelece a metodologia de aplicação do sistema de incentivos para efeitos regulatórios.
Consulte em Documentos Associados o projeto colocado a discussão pública, o relatório de análise dos comentários e sugestões formulados no período de consulta pública, assim como a versão final do Documento Complementar n.º 3 aprovada e enviada para publicação em Diário da República.