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Fiscalidade verde – Decisão sobre a definição dos valores de ANF a considerar no cálculo da TRH, para efeitos de repercussão no utilizador final, a aplicar em 2023

​​​​A reforma da fiscalidade verde criou um mecanismo de incentivo à redução de perdas de água nos sistemas de abastecimento, o qual limita a repercussão da taxa de recursos hídricos (TRH) e cria um incentivo para as entidades gestoras melhorarem as suas redes. O valor das componentes A, U e S da TRH repercutido sobre o utilizador final pelo sujeito passivo deve ser calculado considerando o volume de água não faturada (ANF), a definir anualmente pela ERSAR.

O projeto de decisão da definição dos valores de ANF para efeitos de repercussão da TRH em 2023 foi submetido a um procedimento geral de consulta pública que decorreu entre 3 de janeiro e 14 de fevereiro de 2023.

Consulte infra, em Documentos Associados, os valores de ANF aprovados pelo Conselho de Administração da ERSAR, para o ano 2023.​​​

 

 

Consulta pública n.º 5/2024 - Projeto de Regulamento do sistema nacional de aprovação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humanohttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Consulta-pública-n-º-52024.aspxConsulta pública n.º 5/2024 - Projeto de Regulamento do sistema nacional de aprovação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humanoConsulta pública n.º 5/2024 - Projeto de Regulamento do sistema nacional de aprovação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano2024-11-29T00:00:00Z
Consulta pública n.º 4/2024 - Projeto de Regulamento de Procedimentos Regulatórioshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Consulta-pública-n-º-42024---Projeto-de-Regulamento-de-Procedimentos-Regulatórios.aspxConsulta pública n.º 4/2024 - Projeto de Regulamento de Procedimentos Regulatórios2024-11-05T00:00:00Z
Consulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórioshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/projeto-de-regulamento-de-procedimentos-regulatórios.aspxConsulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórios
Consulta pública n.º 01/2017 - Projeto de Documento Complementar para definição das contas reguladas reaishttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Projeto-de-Documento-Complementar-para-definição-das-contas-reguladas-reais.aspxConsulta pública n.º 01/2017 - Projeto de Documento Complementar para definição das contas reguladas reais