Encontra-se em consulta pública a nova versão do projeto de regulamento da qualidade do serviço prestado aos utilizadores finais, em conformidade com o previsto no artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, e com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Em 2020, a ERSAR submeteu a consulta pública um projeto de Regulamento da Qualidade de Serviço (consulta pública n.º 1/2020), mas não foi possível concluir esse procedimento em tempo útil, sem prejuízo de todos os contributos apresentados terem sido apreciados, pelo que se considerou oportuno reiniciar o procedimento, aproveitando o trabalho já desenvolvido.
Este regulamento visa estabelecer níveis mínimos da qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores finais, bem como as compensações devidas em caso de incumprimento.
Tem ainda por objetivo promover uma maior qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras aos utilizadores finais, assim como uma harmonização regulatória dos níveis mínimos da qualidade, aplicáveis a todas as entidades gestoras, tendo por base o quadro legal em vigor e os indicadores associados ao objetivo "adequação da interface com o utilizador", previstos no sistema de avaliação da qualidade do serviço implementado pela ERSAR.
Tendo por base a experiência adquirida pela ERSAR no âmbito da sua atividade regulatória, particularmente no acompanhamento da atividade das entidades gestoras e das reclamações apresentadas pelos utilizadores finais dos serviços de águas e resíduos, procurou-se assegurar um justo equilíbrio entre os legítimos direitos e interesses de ambas as partes.
O período de consulta pública, que termina a 16 de outubro, visa recolher contributos de qualquer interessado,
sugerindo-se a consulta do relatório da consulta pública n.º 1/2020 (e respetivo anexo), disponível aqui no sentido de conhecer os contributos anteriormente apresentados, bem como a análise feita pela
ERSAR e assim melhor compreender as soluções propostas no novo projeto.
Entretanto, será promovida uma apresentação detalhada e a audição do Conselho Consultivo da ERSAR, que reúne representantes das principais entidades do setor, incluindo os consumidores destes serviços públicos essenciais.
Todos os interessados que pretendam apresentar comentários e/ou sugestões a este documento, deverão preencher o "Ficheiro para comentários" que se encontra infra, nos Documentos Associados, e enviá-los à ERSAR até às 23h59 do dia 16 de outubro de 2023, preferencialmente, por correio eletrónico para o endereço consulta.publica@ersar.pt.