Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para fornecer a melhor experiência no nosso website. Política de Privacidade
PT EN

Consulta Pública n.º 2/2024 – Projeto de Recomendação relativa à divulgação e acesso à informação a disponibilizar no Sítio na Internet das Entidades Gestoras

​​​Os utilizadores dos serviços de águas e resíduos têm o direito a ser informados, de forma clara e acessível, pelas entidades gestoras, sobre as condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida, à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis. O sítio na internet das entidades gestoras é um dos veículos privilegiados para a prestação dessa informação.

Tendo presente a existência de legislação dispersa que estabelece obrigações de informação relativamente a vários aspetos da prestação dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos a divulgar no sítio da internet das entidades gestoras, assim como o reforço do direito de acesso à informação sobre a qualidade da água promovido pelo Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, a ERSAR elaborou e vem colocar em discussão pública um Projeto de Recomendação especificamente direcionada à informação a veicular através do sítio na internet das entidades gestoras do setor.

O presente Projeto de Recomendação dirigida a todas as entidades gestoras, em alta e em baixa, dos serviços de águas e resíduos, independentemente do modelo de gestão adotado, visa substituir a Recomendação ERSAR n.º 3/2018​​.

O presente Projeto de Recomendação integra 2 Anexos - Anexo II (Tabela com informação estatística sobre reclamações) e Anexo I (Quadro exemplificativo do formato da publicitação trimestral na internet) que consta na parte final do documento e ​que após aprovação desta Recomendação ficará acessível via hiperlink. 

Todos os interessados que pretendam apresentar comentários e/ou sugestões a este documento, deverão preencher o "Ficheiro para comentários", disponível infra nos "Documentos Associados", e enviá-lo à ERSAR até ao dia 15 de julho de 2024, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@ersar.pt.


 

 

Consulta Pública n.º 3/2024 - Projeto de Recomendação relativa à informação a constar das faturas dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanoshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-publica-3-2024.aspxConsulta Pública n.º 3/2024 - Projeto de Recomendação relativa à informação a constar das faturas dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Consulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórioshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/projeto-de-regulamento-de-procedimentos-regulatórios.aspxConsulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórios
Consulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)https://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-pública-03_2018-projeto-rta.aspxConsulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)
definição dos valores de água não faturada para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricoshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/definicao-dos-valores-de-agua-não-faturada-para-efeitos-de-repercussao-da-taxa-de-recursos-hidricos-2018.aspxdefinição dos valores de água não faturada para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricosEntre 22 de dezembro de 2017 e 15 de janeiro de 2018 decorreu a consulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricos.Todos os interessados podem apresentar os seus comentários e sugestões.