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Consulta pública n.º 2/2022 - Projeto de Recomendação relativa à atribuição de tarifas sociais

Em complemento à Recomendação tarifária dos serviços de água, a ERSAR disponibiliza um projeto de recomendação sobre tarifas sociais nos serviços de águas e resíduos.

​Os serviços de águas e resíduos são essenciais ao bem-estar geral dos cidadãos, à saúde pública, às atividades económicas e à proteção do ambiente. Por esse facto, os cidadãos têm direito ao acesso tendencialmente universal, à continuidade e à qualidade desses serviços de interesse económico geral, num quadro de eficiência e equidade de preços.

Vários instrumentos regulatórios e legais (como o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro) têm vindo a promover a aplicação de tarifários sociais. Não obstante a adesão de alguns municípios ao regime legal da tarifa social e a crescente adequação dos tarifários dos serviços de águas e resíduos praticados pelas entidades gestoras às recomendações da ERSAR, continua a verificar-se uma grande disparidade de tarifas sociais aplicadas aos utilizadores finais e a existência de um reduzido número de beneficiários comparativamente a outros setores.

Atenta a importância de promover a acessibilidade económica dos serviços de águas e resíduos aos utilizadores domésticos em situação de carência económica, através da adoção universal de tarifários sociais, a ERSAR elaborou um projeto de recomendação que coloca agora a consulta pública. Pretende-se promover uma discussão alargada no setor sobre aqueles que devem ser os critérios harmonizados de aplicação e apuramento de tarifas sociais, assegurando que as mesmas observam o cumprimento de princípios de cariz económico, social e ambiental e promovem a acessibilidade económica aos serviços por parte dos ​utilizadores finais em situação de carência económica, sem comprometer a sustentabilidade das entidades gestoras, assumindo-se um cenário de eficiência na prestação do serviço.

A presente recomendação é dirigida às entidades titulares e gestoras de sistemas de titularidade municipal e estatal e respetivos utilizadores, independentemente do modelo de gestão adotado, bem como às entidades que possuam competência para a aprovação dos tarifários destes serviços e visa substituir a Recomendação n.º 2/2018.

Todos os interessados que pretendam apresentar comentários e/ou sugestões a este documento, deverão preencher o "Ficheiro para comentários", disponível infra nos Documentos Associados, e enviá-lo à ERSAR até às 23h59 do dia 5 de agosto de 2022,  preferencialmente por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@ersar.pt.

 

 

Consulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)https://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-pública-03_2018-projeto-rta.aspxConsulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)
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Consulta pública n.º 4/2016 - projeto de regulamento de relações comerciais dos serviços de águas e resíduoshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Consulta-pública-n-º-42016---projeto-de-regulamento-de-relações-comerciais-dos-serviços-de-águas-e-resíduos.aspxConsulta pública n.º 4/2016 - projeto de regulamento de relações comerciais dos serviços de águas e resíduos