[consulta prolongada até 30 de setembro]
Atenta a importância de concretizar orientações que permitam harmonizar, tanto quanto possível, a evolução dos tarifários com vista à aplicação eficaz das determinações legais para a prestação do serviço de gestão de biorresíduos, a ERSAR elaborou um projeto de recomendação que coloca agora a consulta pública.
Pretende-se promover uma discussão alargada sobre aqueles que devem ser os critérios harmonizados de aplicação e apuramento de tarifários do serviço de gestão de resíduos, decorrente da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivo de biorresíduos, que, por um lado, viabilize a rápida implementação da recolha seletiva de biorresíduos, e, por outro, incentive uma crescente adesão dos cidadãos à separação dos resíduos.
A adoção de uma estratégia concertada constitui um aspeto fundamental para o sucesso nacional no cumprimento dos objetivos, sem comprometer a sustentabilidade das entidades gestoras, assumindo-se um cenário de eficiência na prestação do serviço.
O presente projeto de recomendação é dirigido às entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais, independentemente do modelo de gestão adotado, que prestem serviços de gestão de resíduos urbanos a outras entidades gestoras e aos utilizadores finais.
Todos os interessados que pretendam apresentar comentários e/ou sugestões a este documento, deverão preencher o "Ficheiro para comentários", disponível infra nos Documentos Associados, e enviá-lo à ERSAR até às 23h59 do dia 30 de setembro de 2022, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@ersar.pt.