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Consulta Pública do projeto de recomendação sobre formação de tarifários relativos à recolha e tratamento de biorresíduos

[consulta prolongada até 30 de setembro]​​

Atenta a importância de concretizar orientações que permitam harmonizar, tanto quanto possível, a evolução dos tarifários com vista à aplicação eficaz das determinações legais para a prestação do serviço de gestão de biorresíduos, a ERSAR elaborou um projeto de recomendação que coloca agora a consulta pública.

Pretende-se promover uma discussão alargada sobre aqueles que devem ser os critérios harmonizados de aplicação e apuramento de tarifários do serviço de gestão de resíduos, decorrente da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivo de biorresíduos, que, por um lado, viabilize a rápida implementação da recolha seletiva de biorresíduos, e, por outro, incentive uma crescente adesão dos cidadãos à separação dos resíduos. 

A adoção de uma estratégia concertada constitui um aspeto fundamental para o sucesso nacional no cumprimento dos objetivos, sem comprometer a sustentabilidade das entidades gestoras, assumindo-se um cenário de eficiência na prestação do serviço.

O presente projeto de  recomendação é dirigido às entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais, independentemente do modelo de gestão adotado, que prestem serviços de gestão de resíduos urbanos a outras entidades gestoras e aos utilizadores finais.​

Todos os interessados que pretendam apresentar comentários e/ou sugestões a este documento, deverão preencher o "Ficheiro para comentários", disponível infra nos Documentos Associados, e enviá-lo à ERSAR até às 23h59 do dia 30 de setembro de 2022,  preferencialmente por correio eletrónico para o endereço: consulta.publica@ersar.pt.​



 

 

Consulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada (ANF) para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricoshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Consulta-pública-relativa-à-definição-dos-valores-de-água-não-faturada-(ANF)-para-efeitos-de-repercussão-da-taxa-de-recurso.aspxConsulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada (ANF) para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricos
Consulta pública n.º 01/2016 - Projetos de alteração do artigo 95.º-A do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (RTR) e do Documento complementar do RTRhttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-pública-012016.aspxConsulta pública n.º 01/2016 - Projetos de alteração do artigo 95.º-A do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (RTR) e do Documento complementar do RTR
Consulta pública n.º 01/2017 - Projeto de Documento Complementar para definição das contas reguladas reaishttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Projeto-de-Documento-Complementar-para-definição-das-contas-reguladas-reais.aspxConsulta pública n.º 01/2017 - Projeto de Documento Complementar para definição das contas reguladas reais
Consulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórioshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/projeto-de-regulamento-de-procedimentos-regulatórios.aspxConsulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórios