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Consulta pública n.º 02/2016 - Projeto de alteração do artigo 49.º do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

Decorreu entre 19 de setembro e 18 de outubro de 2016 o período de consulta pública do projeto de alteração do artigo 49.º do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (RTR). Simultaneamente foi promovida a audição do Conselho Tarifário.

Ponderados os comentários apresentados, conforme relatório apresentado abaixo, o Conselho de Administração deliberou em 28 de outubro de 2016 não aprovar o projeto sujeito a consulta pública e não proceder a qualquer alteração do artigo 49.º do RTR.

Documentos disponíveis:

Projeto de alteração do artigo 49.º do RTR (2016-09-19)

Relatório de análise dos comentários e sugestões apresentados pelo Conselho Tarifário e em sede de consulta pública (2016-10-28)