Decorreu entre 19 de setembro e 18 de outubro de 2016 o período de consulta pública do projeto de alteração do artigo 49.º do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (RTR). Simultaneamente foi promovida a audição do Conselho Tarifário.
Ponderados os comentários apresentados, conforme relatório apresentado abaixo, o Conselho de Administração deliberou em 28 de outubro de 2016 não aprovar o projeto sujeito a consulta pública e não proceder a qualquer alteração do artigo 49.º do RTR.
Documentos disponíveis:
Projeto de alteração do artigo 49.º do RTR (2016-09-19)
Relatório de análise dos comentários e sugestões apresentados pelo Conselho Tarifário e em sede de consulta pública (2016-10-28)