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Consulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)

​Nos termos dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 06 de março, compete a esta entidade reguladora aprovar um regulamento tarifário a estabelecer regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.

Neste quadro, o Conselho de Administração da ERSAR aprovou o projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA) e a sua submissão a consulta pública, nos termos previstos no artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR.

O período de consulta pública, que tem início a 14 de dezembro de 2018 e termina a 15 de março de 2019 (inclusive), destina-se a recolher contributos de qualquer interessado.

Neste contexto, solicita-se aos interessados que enviem os respetivos contributos, por escrito, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço consulta.publica@ersar.pt.

Decorrido o período de consulta pública, a ERSAR elaborará e publicitará na sua página na Internet um relatório de análise dos comentários e sugestões formulados, fundamentando as decisões tomadas.

 

 

Consulta pública n.º 01/2015 - Projeto de aditamento ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos.https://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-pública-012015.aspxConsulta pública n.º 01/2015 - Projeto de aditamento ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos.
Consulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)https://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-pública-03_2018-projeto-rta.aspxConsulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)
Consulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórioshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/projeto-de-regulamento-de-procedimentos-regulatórios.aspxConsulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórios
Consulta Pública n.º 3/2019 - Alteração do Regulamento de Relações Comerciaishttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Consulta-Pública-n-º-32019---Alteração-do-Regulamento-de-Relações-Comerciais1121-9712.aspxConsulta Pública n.º 3/2019 - Alteração do Regulamento de Relações ComerciaisDar a conhecer a todas as entidades titulares/gestoras, utilizadores finais e várias entidades públicas do resultado da consulta pública n.º 3 /2019 2019-11-21T00:00:00Z