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Consulta pública n.º 01/2016 - Projetos de alteração do artigo 95.º-A do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (RTR) e do Documento complementar do RTR

Decorreu entre 4 de abril e 17 de maio de 2016 o período de consulta pública dos projetos de alteração do artigo 95.º-A do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (RTR) e do Documento complementar do RTR. Simultaneamente foi promovida a audição do Conselho Tarifário.

Ponderados os comentários apresentados, as versões finais destes documentos foram aprovadas por deliberação do Conselho de Administração de 9 de agosto de 2016.

Documentos disponíveis:

Projeto de alteração do artigo 95.º-A do RTR (2016-04-04)

Projeto de documento complementar do RTR (2016-04-04)

Projeto de contas reguladas (2016-04-04)

Relatório de análise dos comentários e sugestões apresentados pelo Conselho Tarifário e em sede de consulta pública (2016-08-09)

Alteração do artigo 95.º-A do RTR (versão aprovada em 2016-08-09 e enviada para publicação em Diário da República)

Documento complementar do RTR (versão aprovada em 2016-08-09 e enviada para publicação em Diário da República)

Modelo de contas reguladas (ficheiro em suporte digital aprovado em 2016-08-09)