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Consulta pública n.º 01/2015 - Projeto de aditamento ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos.

Por razões exógenas ao processo regulatório, tornou-se inviável a aplicação do calendário inicialmente previsto no Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (RTR), aprovado pela Deliberação n.º 928/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril de 2014, para a definição de tarifas dos sistemas multimunicipais.

No sentido de garantir o cumprimento do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014, considerou-se necessário adaptar o calendário de todo o ciclo regulatório de definição de tarifas para o primeiro ano previsto no RTR, através do aditamento de uma norma transitória.

Todos os interessados puderam apresentar os seus comentários e sugestões no prazo de 10 dias úteis com início em 2015-03-26 e término em 2015-04-10.

Documentos disponíveis:

Deliberação n.º 1152/2015 - Aditamento do artigo 95.º-A ao Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos (2015-06-19)

Relatório de análise dos comentários recebidos durante a consulta pública n.º 01/2015 (2015-06-19)

Projeto de aditamento ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos  (2015-03-26)