Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para fornecer a melhor experiência no nosso website. Política de Privacidade
PT EN

Consulta pública n.º 3/2023 - Projeto de Regulamento da qualidade do serviço prestado ao utilizador final

​​Findo o período de consulta pública (consulta pública n.º 3/2023) que decorreu entre 1 de setembro e 16 de outubro de 2023 (projeto revisto após a consulta pública n.º 1/2020), a ERSAR procedeu à análise dos contributos recebidos por parte de 42 entidades representativas do setor e dos utilizadores dos serviços das águas e dos resíduos, assim como do parecer do Conselho Consultivo. A versão final do Regulamento da Qualidade do Serviço prestado ao utilizador final, resultante da referida análise, foi aprovada pelo Conselho de Administração da ERSAR em 21 de março de 2024 e publicado em Diário da República, em 19 de abril de 2024.

Este regulamento define níveis mínimos da qualidade para os aspetos que estão diretamente relacionados com a qualidade do serviço prestado aos utilizadores e a forma como os mesmos são percecionados, como sejam a realização de ligações ou ativação do serviço, a prestação de informação quando há interrupções de serviço e o prazo para a execução de determinados serviços no local de consumo. Os níveis de serviço contemplados no regulamento têm por base obrigações legais e regulamentares já existentes e também os indicadores do objetivo "adequação da interface com o utilizador", previstos no sistema de avaliação da qualidade do serviço implementado pela ERSAR.  

​Consulte abaixo, nos "Documentos Associados", o relatório da consulta pública e quadro anexo com a análise detalhada dos contributos apresentados e justificação das opções tomadas, assim como o texto do regulamento publicado no Diário da República.
​​

 

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 4/2023 - PROJETO DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À GESTÃO DE FOSSAS SÉTICAS NO ÂMBITO DE SOLUÇÕES PARTICULARES DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAShttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-publica-n42023-projeto-recomendacao-gestao-fossas-seticas.aspxCONSULTA PÚBLICA N.º 4/2023 - PROJETO DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À GESTÃO DE FOSSAS SÉTICAS NO ÂMBITO DE SOLUÇÕES PARTICULARES DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS
Consulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórioshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/projeto-de-regulamento-de-procedimentos-regulatórios.aspxConsulta pública n.º 3/2016 - projeto de regulamento dos procedimentos regulatórios
Consulta pública n.º 01/2015 - Projeto de aditamento ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos.https://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-pública-012015.aspxConsulta pública n.º 01/2015 - Projeto de aditamento ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos.
Consulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada (ANF) para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricoshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Consulta-pública-relativa-à-definição-dos-valores-de-água-não-faturada-(ANF)-para-efeitos-de-repercussão-da-taxa-de-recurso.aspxConsulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada (ANF) para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricos