Findo o período de consulta pública, no âmbito do qual foram recebidos contributos de várias entidades, e realizada a devida ponderação, o Conselho de Administração da ERSAR aprovou, por deliberação de 3 de março de 2023, a Recomendação n.º 4/2023 relativa à formação de tarifários do serviço de gestão de resíduos decorrente da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivos de biorresíduos.
Consulte abaixo o relatório da consulta pública com a análise dos contributos apresentados e justificação das opções tomadas, assim como o texto da recomendação aprovada.