Decorreu entre 4 de janeiro e 15 de fevereiro de 2017 o período de consulta pública do projeto de Documento complementar do RTR para definição das contas reguladas reais. Simultaneamente foi promovida a audição do Conselho Tarifário.
Ponderados os comentários apresentados, foram aprovados por deliberação do Conselho de Administração de 27 de março de 2017 o segundo e terceiro documentos complementares.
Documentos disponíveis:
Projeto de Documento Complementar para definição das contas reguladas reais (2017-01-04)
Ficheiro de reporte de informação real para o cálculo dos proveitos permitidos (2017-01-04)
Relatório de análise dos comentários e sugestões apresentados em sede de consulta pública do projeto de documento complementar ao RTR para definição das contas reguladas reais (2017-03-27)
2.º documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (versão aprovada em 2017-03-27 e publicada em Diário da República em 2017-04-19)
Reporte das Contas Reguladas Reais (ficheiro em suporte digital aprovado em 2017-03-27)
3.º documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (versão aprovada em 2017-03-27 e publicada em Diário da República em 2017-04-19)