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Consulta pública n.º 01/2017 - Projeto de Documento Complementar para definição das contas reguladas reais

Decorreu entre 4 de janeiro e 15 de fevereiro de 2017 o período de consulta pública do projeto de Documento complementar do RTR para definição das contas reguladas reais.  Simultaneamente foi promovida a audição do Conselho Tarifário.

Ponderados os comentários apresentados, foram aprovados por deliberação do Conselho de Administração de 27 de março de 2017 o segundo e terceiro documentos complementares.

Documentos disponíveis:

Projeto de Documento Complementar para definição das contas reguladas reais (2017-01-04)

Ficheiro de reporte de informação real para o cálculo dos proveitos permitidos (2017-01-04)

Relatório de análise dos comentários e sugestões apresentados em sede de consulta pública do projeto de documento complementar ao RTR para definição das contas reguladas reais (2017-03-27)

2.º documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (versão aprovada em 2017-03-27 e publicada em Diário da República em 2017-04-19)

Reporte das Contas Reguladas Reais (ficheiro em suporte digital aprovado em 2017-03-27)

3.º documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (versão aprovada em 2017-03-27 e publicada em Diário da República em 2017-04-19)