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Consulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada (ANF) para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricos

A reforma da fiscalidade verde criou um mecanismo de incentivo à redução de perdas de água nos sistemas de abastecimento, o qual limita a repercussão da taxa de recursos hídricos (TRH) e cria um incentivo para as entidades gestoras melhorarem as suas redes. O valor das componentes A, U e S da TRH repercutido sobre o utilizador final pelo sujeito passivo, deve ser calculado considerando o volume de água não faturada (ANF) a definir anualmente pela ERSAR.

Tendo por referencia o acima exposto, nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, decorreu um período de consulta pública entre 29 de junho e 20 de julho de 2017 relativo aos valores de água não faturada (ANF) para 2017 a emitir nos termos do n.º 3 do artigo 5.º -A do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, na redação em vigor.

O projeto de decisão da ERSAR mantém os valores ANFa de 0,05 e ANFb de 0,2 para o ano de 2017, iguais aos de 2016, tendo em consideração o histórico da média nacional do indicador "Água não faturada" e o número de entidades gestoras que se encontram com valores elevados neste indicador.

Consulte no Documento Associado a decisão do Conselho de Administração da ERSAR sobre a definição de valores de água não faturada.