Encontra-se em consulta pública o projeto de Regulamento do sistema nacional de aprovação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano, em conformidade com o previsto no artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, e com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Este projeto de regulamento estabelece, no que diz respeito aos produtos de construção, e com base em diversos documentos adotados pela Comissão Europeia, um sistema de certificação acreditado, sem prejuízo da restante legislação aplicável, visando assegurar-se, desta forma, uma aplicação uniforme de todos os critérios nos diversos Estados-Membros da União Europeia.
Para além do projeto de Regulamento, apresenta-se ainda a ponderação de custos e benefícios da sua implementação.
Em paralelo com a consulta pública, será promovida a audição do Conselho Consultivo da ERSAR, que reúne representantes das principais entidades do setor.
Todos os interessados que pretendam apresentar comentários e/ou sugestões a este documento, devem preencher o "Ficheiro para comentários" que se encontra infra, nos Documentos Associados, e enviá-los à ERSAR até às 23h59 do dia 15 de janeiro de 2025 por correio eletrónico para o endereço
consulta.publica@ersar.pt.