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Consulta pública n.º 4/2016 - projeto de regulamento de relações comerciais dos serviços de águas e resíduos

Após um período de consulta pública, onde recebeu contributos de mais de 60 entidades que atuam nos setores da água e dos resíduos, e parecer favorável do Conselho Consultivo, o Regulamento de Relações Comerciais foi aprovado pelo Conselho de Administração, em cumprimento da alínea c) do artigo 11.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR.

Este Regulamento concretiza vários aspetos do relacionamento entre os prestadores de serviços e os consumidores, designadamente, condições de acesso e contratação do serviço, medição dos serviços, faturação, pagamento e cobrança, prestação de informação e resolução de litígios, promovendo uma maior clareza e harmonização de procedimentos, que se traduzirão numa mais efetiva proteção dos direitos dos consumidores. 

Este Regulamento foi publicado em Diário da República, em 4 de setembro de 2018, entrando em vigor 90 dias após a respetiva publicação.


Documentos disponíveis:

Regulamento de Relações Comerciais DRE

Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos

Relatório de análise do período de consulta pública

Projeto de regulamento de relações comerciais dos serviços de águas e resíduos (2016-12-30)

Síntese da Proposta de Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos