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Tarifas e instrumentos de financiamento

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Despacho n.º 3465/2021

Mantém em vigor os regulamentos validamente aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, designadamente o Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Despacho n.º 3465_2021.pdf

Lei n.º 11/2020, de 7 de maio

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Lei n.º 11_2020.pdf

Despacho n.º 2269-A/2020

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020

Despacho n.º 2269-A_2020.pdf

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de (...)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4_2020.pdf

Aviso n.º 1568/2020

Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020

Aviso n.º 15682020.pdf

Portaria n.º 69-A/2020, 17 de janeiro

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de em(...)

Portaria n.º 69-A_2020.pdf

Regulamento n.º 369/2019

Alteração ao Regulamento Tarifário dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos

Regulamento n.º 369_2019.pdf

Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro

Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Decreto-Lei n.º 5_2019.pdf

Regulamento n.º 395/2018

Documento complementar n.º 3 ao Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, que estabelece a metodologia de aplicação do sistema de incentivos para efeitos regulatórios

Regulamento n.º 395_2018.pdf

Regulamento n.º 222/2018

Documento complementar n.º 1 ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, que estabelece o conteúdo das contas previsionais para efeitos regulatórios

1_Documento_Complementar_RTR_2018.pdf

 

 

Qualidade da águahttps://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/qualidade-da-agua.aspxQualidade da água
Defesa do consumidorhttps://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/defesa-do-consumidor.aspxDefesa do consumidor
ERSARhttps://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/ersar.aspxERSAR
Serviços de titularidade municipalhttps://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/servicos-de-titularidade-municipal.aspxServiços de titularidade municipal