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Tarifas e instrumentos de financiamento

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Lei n.º 11/2020, de 7 de maio

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Lei n.º 11_2020.pdf

Despacho n.º 2269-A/2020

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020

Despacho n.º 2269-A_2020.pdf

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de (...)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4_2020.pdf

Aviso n.º 1568/2020

Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020

Aviso n.º 15682020.pdf

Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro

Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Decreto-Lei n.º 5_2019.pdf

Regulamento n.º 395/2018

Documento complementar n.º 3 ao Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, que estabelece a metodologia de aplicação do sistema de incentivos para efeitos regulatórios

Regulamento n.º 395_2018.pdf

Regulamento n.º 222/2018

Documento complementar n.º 1 ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, que estabelece o conteúdo das contas previsionais para efeitos regulatórios

1_Documento_Complementar_RTR_2018.pdf

Regulamento n.º 52/2018

Revisão do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

RTR_2018.pdf

Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas

Decreto-Lei n.º 147_2017.pdf

Decreto-Lei n.º 46/2017, 03 de maio

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 46_2017.pdf