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Tarifas e instrumentos de financiamento

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Despacho n.º 2062-A/2024

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024

Despacho n.º 2062-A-2024.pdf

Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023

Despacho n.º 3355-A_2023.pdf

Despacho n.º 3465/2021

Mantém em vigor os regulamentos validamente aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, designadamente o Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Despacho n.º 3465_2021.pdf

Despacho n.º 1897/2021

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021

Despacho n.º 1897_2021.pdf

Lei n.º 11/2020, de 7 de maio

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Lei n.º 11_2020.pdf

Despacho n.º 2269-A/2020

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020

Despacho n.º 2269-A_2020.pdf

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de (...)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4_2020.pdf

Portaria n.º 69-A/2020, 17 de janeiro

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de em(...)

Portaria n.º 69-A_2020.pdf

Regulamento n.º 369/2019

Alteração ao Regulamento Tarifário dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos

Regulamento n.º 369_2019.pdf

Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro

Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Decreto-Lei n.º 5_2019.pdf

 

 

Qualidade da águahttps://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/qualidade-da-agua.aspxQualidade da água
ERSARhttps://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/ersar.aspxERSAR
Defesa do consumidorhttps://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/defesa-do-consumidor.aspxDefesa do consumidor
Serviços de titularidade municipalhttps://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/servicos-de-titularidade-municipal.aspxServiços de titularidade municipal