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Serviços de titularidade estatal

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Decreto-Lei n.º 16/2021, 24 de fevereiro

Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos

Decreto-Lei n.º 16_2021.pdf

Decreto-Lei n.º 14-B/2020, de 07 de abril

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

Decreto-Lei n.º 14-B_2020.pdf

Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque do(...)

DL_72_2016.pdf

Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho

Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída (...)

DL 96_2014 (Bases_RU_Priv).pdf

Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho

Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolh(...)

DL_92_2013.pdf

Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto

Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

DL 195_2009 (multimunicipais).pdf