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Defesa do consumidor

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Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 119-B_2021.pdf

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

Decreto-Lei n.º 84_2021.pdf

Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 Agosto

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores

Decreto-Lei n.º 71_2021.pdf

Decreto-Lei n.º 70-A/2021, 6 de agosto

Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais

Decreto-Lei n.º 70-A_2021.pdf

Decreto-Lei n.º 56-B/2021, 7 de julho

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-B_2021.pdf

Portaria n.º 149/2020, de 22 de junho

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrón(...)

Portaria n.º 149_2020.pdf

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Di(...)

Declaração de Retificação n.º 18-C_2020.pdf

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20_2020.pdf

Declaração de Retificação n.º 18/2020, 30 de abril

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de m(...)

Declaração de Retificação n.º 18_2020.pdf

Lei n.º 7/2020, 10 abril

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007(...)

 

 

Qualidade da águahttps://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/qualidade-da-agua.aspxQualidade da água
Tarifas e instrumentos de financiamentohttps://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/tarifas-e-instrumentos-de-financiamento.aspxTarifas e instrumentos de financiamento
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