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Defesa do consumidor

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Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril

Aprova o Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final nos Setores das Águas e Resíduos

Regulamento_446_2024_RQS.pdf

Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 119-B_2021.pdf

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

Decreto-Lei n.º 84_2021.pdf

Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 Agosto

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores

Decreto-Lei n.º 71_2021.pdf

Decreto-Lei n.º 70-A/2021, 6 de agosto

Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais

Decreto-Lei n.º 70-A_2021.pdf

Decreto-Lei n.º 56-B/2021, 7 de julho

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-B_2021.pdf

Lei n.º 32/2021, de 27 de maio

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que i(...)

Lei n.º 32_2021.pdf

Regulamento n.º 781/2020

Revoga o artigo 24.º sobre a transmissão da posição contratual e altera o artigo 43.º sobre a responsabilidade pela execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação e respetiv(...)

Regulamento n.º 781_2020.pdf

Portaria n.º 149/2020, de 22 de junho

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrón(...)

Portaria n.º 149_2020.pdf

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Di(...)

Declaração de Retificação n.º 18-C_2020.pdf

 

 

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