FAQs

 

Os serviços de águas englobam os serviços de abastecimento público de água para consumo humano e os serviços de saneamento de águas residuais urbanas.

O serviço de abastecimento público de água é prestado tendo por base um complexo sistema tecnológico, que compreende as etapas de captação, tratamento, adução, armazenamento e posterior distribuição aos utilizadores. Estas etapas são por vezes agregadas em duas categorias: as atividades em «baixa» (ou retalhistas), que incluem a distribuição e, por vezes, o armazenamento, e as atividades em «alta» (ou grossistas) que incluem as restantes etapas.

O serviço de saneamento de águas residuais urbanas é prestado tendo por base um complexo sistema tecnológico, que compreende as etapas de recolha, transporte e tratamento das águas residuais, com posterior descarga no meio hídrico. Tal como no abastecimento, estas etapas são por vezes agregadas em duas categorias: as atividades em «baixa» (ou retalhistas), que incluem a recolha e a drenagem, e as atividades em «alta» (ou grossistas), que incluem as restantes etapas.

As atividades em «baixa» e em «alta» podem ser prestadas por entidades distintas.

O destino final das águas residuais urbanas é a sua integração, após tratamento, num meio aquático ou terrestre, natural ou artificial, com a finalidade da sua rejeição ou reutilização.

A escolha das soluções mais indicadas deve resultar da análise conjunta das caraterísticas dos meios recetores disponíveis e dos condicionalismos inerentes aos dispositivos de interceção e tratamento.

O posterior lançamento de efluentes nos meios recetores deve ser precedido de uma análise de impacte, de modo a serem conhecidas as implicações de saúde pública, ecológicas, estéticas e económicas.

Os resíduos urbanos produzidos são recolhidos e encaminhados para um sistema tecnológico que efetua as operações de triagem, valorização e eliminação dos resíduos.

O destino dos resíduos urbanos deve obedecer à hierarquia das operações de gestão de resíduos, que consiste na definição de operações de tratamento prioritárias para maximizar a valorização dos resíduos e minimizar a sua eliminação.

Assim, o princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos deve assegurar que à utilização de um bem sucede uma nova utilização ou que, não sendo viável a sua reutilização, se procede à sua reciclagem ou ainda a outras formas de valorização.

De igual modo, a eliminação definitiva de resíduos, nomeadamente a sua deposição em aterro, deve constituir a última opção de gestão, justificando-se apenas quando seja técnica ou financeiramente inviável a prevenção, a reutilização, a reciclagem ou outras formas de valorização.

Legislação a consultar:

 - Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

O contador deve localizar-se no interior dos edifícios, na zona de entrada ou em zonas comuns, consoante se trate de um ou vários consumidores.

Nos edifícios com logradouros, o contador deve localizar-se no logradouro junto à zona de acesso, podendo igualmente, no caso de vários consumidores, ficar em zona comum no interior do edifício.
O contador deve estar posicionado de modo a facilitar a leitura e as operações de manutenção e conservação, obedecendo aos critérios definidos pela entidade gestora.

Legislação a consultar:

 - Artigos 106.º e 107.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.

Os serviços de águas e resíduos são atribuições de titularidade municipal.

O município pode optar por diferentes modelos de gestão, dos quais resultam diferentes entidades gestoras:

  a) A gestão direta é feita pelos serviços municipais ou municipalizados, de um só município ou de uma associação de municípios;

  b) A gestão delegada cabe a uma empresa municipal ou intermunicipal (criada ou participada por um só ou vários municípios), ou a uma empresa constituída em parceria com o Estado;

  c) A gestão concessionada cabe a uma empresa privada selecionada através de procedimento de contratação pública.

O Estado assumiu a responsabilidade da exploração e gestão de determinados sistemas – os sistemas multimunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Tratam-se, em regra, de sistemas em «alta», ou grossistas, agregando vários municípios, sendo estes os utilizadores do sistema (e, nestes casos, os municípios ficam com o serviço em «baixa», isto é, ao utilizador final).
Os sistemas multimunicipais são geridos por empresas públicas concessionárias, criadas pelo Estado.

Legislação a consultar:

 - Artigos 7.º e 78.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto;

 - Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto).

Sim. Cada entidade gestora deve elaborar e fazer aprovar, junto da entidade competente, um regulamento de serviço para os serviços de águas e resíduos por si prestados.

Os regulamentos são publicados na 2.ª Série do Diário da República e no sítio da internet da entidade gestora e afixados nos serviços de atendimento da entidade gestora.

Legislação a consultar:

 - Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

A manutenção da câmara de ramal de ligação que se encontra no interior da propriedade privada deve ser assegurada pelos respetivos proprietários.

Por questões operacionais, as entidades gestoras instalam uma câmara na via pública, cuja manutenção é da sua responsabilidade.

Com efeito, a lei prevê que as câmaras de ramal de ligação sejam instaladas na extremidade jusante dos sistemas prediais. Porém, a experiência tem vindo a demonstrar, que existindo apenas a câmara no interior da propriedade dos utilizadores, a entidade gestora tem muitas vezes dificuldades no que respeita à operação e manutenção do ramal de ligação, em virtude do acesso à câmara se encontrar relativamente condicionado, tendo como consequências a ocorrência de inundações no interior das propriedades.

Tais problemas ocorrem quer por obstruções e deficiente funcionamento da rede pública, quer por obstrução da rede predial (troço entre a câmara de ramal e o limite de propriedade).

Face aos problemas atrás identificados é consensual a necessidade de instalar uma câmara de ramal na via pública, junto ao limite de propriedade, facilitando o acesso por parte da entidade gestora, para as operações de manutenção, reduzindo potencialmente os prejuízos causados no caso de ocorrer uma inundação.

Legislação a consultar:

 - Artigos 250.º e 282.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.

Não. A lei apenas garante a disponibilização do serviço caso a rede pública se encontre a distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade a servir.

Os serviços de águas e resíduos, pela importância que revestem para a satisfação de necessidades essenciais dos cidadãos, devem ser prestados de forma tendencialmente universal. No entanto, por questões técnicas e económicas pode não ser viável a extensão das redes de água e saneamento para servir determinados pontos do território.

Numa situação como a descrita, o proprietário do imóvel deve começar por solicitar informação à entidade gestora quanto ao plano de expansão da rede. Quando se verifique que não está prevista a construção de rede que possa servir o imóvel, a possibilidade de tal extensão deve ser analisada caso a caso com a entidade gestora, nomeadamente quanto ao pagamento dos respetivos encargos.

O regulamento de serviços deve conter normas que regulam este tipo de situações.

Enquanto não existir rede a menos de 20 metros do limite da propriedade do imóvel, a entidade gestora está vinculada ao dever de prestar o serviço de saneamento de águas residuais por meios móveis, através da limpeza da fossa séptica, seja por meios próprios ou por terceiros.

Legislação a consultar:

 - N.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

A ligação à rede pública do sistema de drenagem é assegurada pelo ramal de ligação, que é a tubagem compreendida entre o limite da propriedade e a rede pública de drenagem.

Legislação a consultar:

 - Artigos 146.º e seguintes e 250.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.

Depende da existência ou não de sistema público de saneamento de águas residuais próximo da sua habitação. Em regra, só pode fazê-lo se não existir rede pública de saneamento de águas residuais disponível (ou seja, a menos de 20 metros do limite da propriedade), o que deve verificar junto da entidade gestora responsável pelos serviços de água na zona onde reside.

Em casos excecionais, quando se revele difícil a ligação ao sistema público, podem ser aceites pela entidade gestora soluções simplificadas, desde que garantidas as condições adequadas de saúde pública e proteção ambiental.

As fossas séticas, a construir pelo utilizador, são em regra reservatórios estanques, ou seja, reservatórios que garantam o total armazenamento da água residual, não sendo permitida qualquer descarga para o meio envolvente, de modo a salvaguardar a proteção da saúde pública e ambiental.

Quando as fossas séticas não são estanques, têm de ter obrigatoriamente órgãos complementares de infiltração ou filtração de modo a garantir o tratamento adequado/completo das águas residuais e posterior descarga no meio envolvente, com garantia de proteção da saúde pública e ambiental. Nestes casos, as fossas devem ser devidamente licenciadas junto da Administração da Região Hidrográfica (ARH).

Legislação a consultar:

 - Artigo 59.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto;

 - Artigos 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio;

 - Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro.

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que disponha de título válido para a ocupação de um imóvel, pode solicitar a contratualização dos serviços de águas sempre que os mesmos se encontrem disponíveis.

O título válido tanto pode resultar da compra do imóvel, como do seu arrendamento ou de outro contrato ou autorização do proprietário que permita ocupar o imóvel. Assim, para além dos documentos de identificação do requerente poderão ser apresentados, por exemplo, a escritura de compra, a caderneta predial, o contrato de arrendamento, o contrato-promessa que preveja a entrega do imóvel, uma declaração do proprietário, etc..

Em princípio, o contrato relativo aos serviços de águas deve estar em nome do efetivo utilizador, salvo se, por acordo com este, um terceiro pretender assumir as respetivas dívidas (por exemplo, o senhorio e inquilino podem acordar que as despesas relativas aos serviços de águas correm por conta do primeiro).

Legislação a consultar:

 - Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

Em geral não. Se o contrato for solicitado por um utilizador doméstico, ou seja, alguém que utiliza os serviços de águas para fins não profissionais (consumidor), não pode ser exigida caução previamente à celebração do contrato.

Se o contrato for solicitado por um utilizador não doméstico pode ser exigida caução como condição para a contratação do serviço.

Legislação a consultar:

 - N.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro;

 - Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

Caso não haja contratação autónoma de cada um dos serviços de águas e resíduos e os mesmos sejam disponibilizados simultaneamente, consideram-se todos contratados a partir da data do início de fornecimento de água, o qual deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da receção do pedido de contratação feito pelo utilizador, com ressalva das situações de força maior.

As entidades gestoras, de cada um dos serviços, devem disponibilizar aos utilizadores, por escrito, as condições contratuais da prestação do serviço, incluindo informação clara e precisa acerca dos principais direitos e obrigações dos utilizadores e da entidade gestora, nomeadamente, quanto à medição, faturação, cobrança, condições de suspensão do serviço, tarifário, reclamações e resolução de conflitos.

As condições contratuais devem ser entregues no momento da celebração do contrato de fornecimento de água ou, caso se trate de serviço prestado por entidades gestoras distintas da responsável pelo abastecimento de água, no prazo de 30 dias contados da data em que a entidade gestora respetiva teve conhecimento da contratação do serviço de água. Para este efeito, a entidade gestora dos serviços de abastecimento de água está obrigada a enviar mensalmente a lista dos novos utilizadores às entidades gestoras dos outros serviços.

Legislação a consultar:

 - Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

O pagamento destes serviços é devido desde a data em que se considerem contratados.

Legislação a consultar:

 - Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

A ERSAR publicou a Recomendação IRAR n.º 1/2009, designada por "Recomendação Tarifária", que visa harmonizar as estruturas tarifárias que servem ao financiamento destes serviços, trazer-lhes racionalidade económica e financeira e assegurar a sustentabilidade da entidade gestora.

Assim, na construção de um tarifário devem ser acautelados os seguintes princípios gerais:

  a) Princípio da recuperação dos custos;

  b) Princípio da utilização sustentável dos recursos hídricos;

  c) Princípio da prevenção e da valorização dos resíduos;

  d) Princípio da defesa dos interesses dos utilizadores;

  e) Princípio da acessibilidade económica.

Ademais, a elaboração dos tarifários deve evitar práticas de subsidiação cruzada entre os diferentes serviços e outras atividades asseguradas pelas entidades gestoras. Por último, considera-se desejável que os tarifários possuam uma estrutura uniforme em todo o território nacional, tão simples e transparente quanto possível, facilitando a respetiva compreensão e comparação por parte dos utilizadores finais.