Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para fornecer a melhor experiência no nosso website. Política de Privacidade
PT EN

Reinício do procedimento para a elaboração do Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado aos Utilizadores

2023.07.28

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), torna-se público que o Conselho de Administração da ERSAR deliberou, em 27 de julho de 2023, reiniciar o procedimento conducente à elaboração do Regulamento da Qualidade do Serviço nos termos da alínea b) do artigo 11.º, artigo 12.º e alínea b) do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março.

Este regulamento visa estabelecer níveis mínimos da qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores finais, bem como as compensações devidas em caso de incumprimento.

Em 2020 a ERSAR submeteu a consulta pública um projeto de Regulamento da Qualidade de Serviço (consulta pública n.º 1/2020) mas não foi possível concluir esse procedimento em tempo útil​, sem prejuízo de todos os contributos apresentados terem sido apreciados.

Assim, atento o tempo decorrido, considerou-se oportuno reiniciar o procedimento, aproveitando o trabalho já desenvolvido, mas permitindo a identificação de eventuais necessidades de atualização em resultado de alterações legislativas ocorridas e/ou de outras circunstâncias supervenientes relevantes para o sector.

Todos os interessados podem apresentar contributos para a elaboração do documento acima identificado mediante requerimento escrito a enviar para o endereço eletrónico geral@ersar.pt, no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicação.

Em momento posterior, os interessados poderão pronunciar-se sobre o projeto de Regulamento que será submetido a consulta pública em conformidade com o previsto no artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, e com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.


 

 

Sessão de apresentação sobre “Regime legal da qualidade da água para consumo humano - Novos desafios e atribuições às autoridades de saúde”https://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/webinar-regime-qualidade-agua-autoridades-saude.aspxSessão de apresentação sobre “Regime legal da qualidade da água para consumo humano - Novos desafios e atribuições às autoridades de saúde”A ERSAR disponibiliza as apresentações e conteúdos relacionados da recente sessão promovida em colaboração com a DGS e as autoridades de saúde regionais.2024-07-04T23:00:00Z
ERSAR publica relatório de Recolha Seletiva de Biorresíduos Alimentares - Resultados do Inquérito de Diagnóstico de 2024https://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/relatorio-recolha-seletiva-biorresíduos.aspxERSAR publica relatório de Recolha Seletiva de Biorresíduos Alimentares - Resultados do Inquérito de Diagnóstico de 2024Considerando a relevância da recolha seletiva destes resíduos para o cumprimento das metas de preparação para reciclagem e reutilização e de desvio de aterro, a ERSAR realizou um inquérito junto das entidades gestoras a nível nacional.2024-07-09T23:00:00Z
Publicada nova legislação relativa ao controlo da qualidade da água para consumo humanohttps://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/publicada-nova-legislacao-controlo-qualidade-agua-consumo-humano.aspxPublicada nova legislação relativa ao controlo da qualidade da água para consumo humanoFoi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto de 2023, que determina as novas regras de controlo da qualidade da água para consumo humano.2023-08-20T23:00:00Z
Publicada a Decisão Delegada (UE) 2024/1441 da Comissão de 11 de março de 2024 estabelecendo uma metodologia para medir os microplásticos na água destinada ao consumo humanohttps://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/decisao-delegada-controlo-qualidade-agua-microplasticos.aspxPublicada a Decisão Delegada (UE) 2024/1441 da Comissão de 11 de março de 2024 estabelecendo uma metodologia para medir os microplásticos na água destinada ao consumo humano2024-07-18T23:00:00Z