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Comunicado – ERSAR prepara recomendação sobre regulamento municipal de gestão da escassez hídrica na região do Algarve

2024.03.18


Na sequência  das anteriores orientações da ERSAR relativas à implementação de sistemas tarifários adequados à situação de escassez e considerando, em particular, as medidas consagradas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, de 20 de fevereiro, onde se reconhece a situação de alerta na região do Algarve e se aprova um quadro de medidas de resposta, a ERSAR está a preparar uma recomendação sobre o regulamento municipal de gestão da escassez hídrica na região do Algarve, a aprovar pelos órgãos autárquicos competentes, que enquadre normativamente algumas das medidas que devem ser implementadas pelos municípios  abrangidos pela situação de alerta declarada na referida Resolução do Conselho de Ministros.

Esta recomendação será discutida nos próximos dias entre a ERSAR e os municípios da Região do Algarve, com vista a agilizar a célere aprovação do referido regulamento municipal - Regulamento Especial de Abastecimento de Água e Gestão de Escassez (REAAGE).

Após aprovação individual por cada um dos municípios, o REAAGE permitirá aplicar sanções e medidas de maior imposição, destacando-se as seguintes:

  • ​Reduzir da pressão de água na rede de abastecimento de água, salvaguardando uma adequada qualidade do serviço;
  • Suspender e proibir a utilização de água da rede pública para rega de espaços verdes, jardins públicos e privados, fontes ornamentais, lagos artificiais e outros usos estéticos, compactação de vias rodoviárias, poeiras de caminhos, lavagem de pavimentos, logradouros, paredes, telhados, contentores de resíduos urbanos, lavagem de viaturas exceto de estabelecimentos licenciados;
  • Promover a utilização de água para reutilização para a rega de espaços verdes e jardins e para outros fins não potáveis, nomeadamente os indicados acima, reduzindo sempre que possível a periodicidade das lavagens;
  • Proibir o uso de água da rede pública através de “contadores de rega”;
  • Criar ou reforçar os piquetes de emergência para monitorização e reparação de roturas;
  • Rever as tarifas de abastecimento de água de acordo com as orientações já emitidas pela ERSAR; 
  • Reduzir a taxa de renovação da água das piscinas públicas; 
  • Encerrar os chuveiros e lava-pés nas zonas balneares com água da rede pública.

Apesar do REAAGE ainda estar em preparação nada impede que os municípios possam, desde já, implementar as medidas incluídas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, de 20 de fevereiro, cujo objetivo é o de garantir, muito rápida e eficazmente, a redução da procura de água como medida de contingência para fazer face à situação real de escassez hídrica vivida no Algarve. 

Considerando esta situação crítica de verdadeiro alerta e a previsão de que a mesma se irá agudizar nos próximos meses, a ERSAR considera fundamental que as medidas sejam adotadas com a maior brevidade possível, de forma consistente, por todos os municípios da região, por se tratar de um problema à escala regional, para o qual é fundamental o contributo de todos.

Adicionalmente, a ERSAR recomenda que sejam promovidas campanhas de sensibilização com elevado impacto comunicacional, designadamente através da divulgação das medidas a implementar junto das populações, empresas e turistas, bem como da realização de ações de sensibilização nos estabelecimentos de ensino público sitos na região do Algarve.

 

 

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