A Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024, de 21 de junho, que substitui e sucede à Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, de 20 de fevereiro, reconheceu a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca, conforme declarada pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), em 5 de dezembro de 2023, e aprovou um quadro de medidas de contingência que minimizem os efeitos da seca.
No que respeita ao setor urbano as medidas traduzem-se em condicionamentos, de caráter temporário, à utilização do serviço de abastecimento público de água, cuja implementação carece da adoção de regulamentos municipais.
Na sequência de um trabalho desenvolvido conjuntamente com os municípios do Algarve e o Grupo de Trabalho III – abastecimento público, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024, a ERSAR entendeu útil formular uma recomendação relativa à adoção de regulamentos municipais especiais de abastecimento de água e gestão de escassez (REAAGE), dirigida às entidades titulares e gestoras de sistemas de titularidade municipal que operam na região do Algarve, independentemente do modelo de gestão adotado. Para facilitar o procedimento de elaboração e aprovação a ERSAR disponibilizou, em anexo à Recomendação n.º 2/2024 um modelo de regulamento que os municípios podem adotar.