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Publicitação do 2.º documento complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

2017.03.28

Na sequência da audição ao Conselho Tarifário e da realização de audiência prévia de interessados, a ERSAR publicita o 2.º documento complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para definição das contas reguladas reais, aprovado pelo Conselho de Administração da ERSAR em 27 de março de 2017.

O reporte anual das contas reais das atividades reguladas destina-se à obtenção de informação, para determinação dos proveitos permitidos ajustados e ainda para a reconciliação das contas reguladas com as contas estatutárias. Assim, o presente projeto de documento complementar estabelece o modelo para: (i) o reporte das contas reais e movimentos de reconciliação, individuais e cumulativos, entre a demonstração de resultados regulada e a demonstração de resultados estatutária; (ii) o reporte das contas reais e movimentos de reconciliação, individuais e cumulativos, entre a demonstração da posição financeira regulada e a demonstração da posição financeira estatutária e (iii) modelo de relatório de conclusões factuais sobre as contas reguladas e os movimentos de reconciliação face às contas estatutárias.