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Publicada nova Diretiva da União Europeia, (UE) 2020/2184, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

2021.01.06

A ERSAR dá conhecimento da publicação da nova Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, (reformulação), publicada no Jornal oficial da UE do dia 23 de dezembro de 2020.

A Diretiva (UE) 2020/2184 entrará em vigor no dia 12 de janeiro de 2021 e os Estados Membros terão dois anos para efetivar a sua transposição para o direito nacional.

O novo diploma mantém o seu objetivo principal de proteção da saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água para consumo humano, assegurando que é salubre e limpa, ao qual foram adicionados objetivos percursores das principais alterações, destacando-se: 

- Os novos parâmetros na lista de requisitos mínimos para a qualidade da água e fixação de valores paramétricos mais restritivos para alguns dos parâmetros, preconizando períodos de transição e possibilidade de derrogação, desde que esta não constitua potenciais riscos para a saúde humana.

- A obrigação, tal como previsível, de uma abordagem de gestão e avaliação do risco nas bacias de drenagem às captações, ao longo dos sistemas de abastecimento de água e nas redes prediais, preconizando para tal a necessária articulação com a Diretiva Quadro da Água, a boa comunicação entre as entidades envolvidas e a repartição das responsabilidades adaptada ao respetivo quadro institucional e jurídico.  

- A harmonização de regras a nível europeu para a criação de um modelo de aprovação dos materiais e dos produtos em contacto com a água.

- A preconização de medidas que visam melhorar ou manter o acesso universal a água segura, em especial por parte da população vulnerável e grupos marginalizados.

- A melhoria do acesso a informação relevante sobre o serviço de abastecimento de água, disponibilizando-a de forma periódica (com uma periodicidade mínima anual) e em diferentes suportes e canais (ex.: fatura, website, aplicações móveis).

A ERSAR partilhará oportunamente informações adicionais sobre o processo de transposição da Diretiva para o direito nacional, de modo a dotar este processo de maior transparência e participação.


Mais informações:






 

 

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Anúncio de Recrutamento de Coordenador(a) para o Departamento de Gestão de Tecnologias e Informação (Ref.ª 14-DGTI/2023)https://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/anuncio-recrutamento-coordenador-ref14dgti2023.aspxAnúncio de Recrutamento de Coordenador(a) para o Departamento de Gestão de Tecnologias e Informação (Ref.ª 14-DGTI/2023)A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) pretende recrutar Coordenador(a) em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com possibilidade de posterior integração nos quadros de pessoal, nos termos previstos no Regulamento de Organização Interna e dos Cargos Dirigentes, disponível no site desta Entidade.2023-02-03T00:00:00Z