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A ERSAR publica o relatório anual de caraterização dos serviços de águas e resíduos

2024.02.29

Já se encontra disponível o Volume 1 do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2023), que sintetiza a informação mais relevante referente à caraterização e evolução do setor, referenciada a 31 de dezembro de 2022, incluindo a avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores e sua evolução, o benchmarking do desempenho das entidades gestoras, a monitorização legal e contratual e o enquadramento económico-financeiro do setor.

​​​A presente edição do RASARP 2023 é marcada pela aplicação, pela primeira vez, da 4.ª geração do sistema de avaliação da qualidade do serviço que considerou os objetivos e desafios estratégicos previstos no PERSU2030 e PENSAARP2030, vertidos em novos dados, indicadores e índices relevantes para a caraterização dos setores regulados.​​

Da avaliação global do serviço de abastecimento de água destaca-se:

  • ​Apesar da cobertura do serviço (acessibilidade física) de abastecimento de água, em baixa, ser de 96 %, o valor da adesão a este serviço é bastante inferior, com 88,8 %, essencialmente como resultado da utilização de origens de água alternativas, o que levanta não apenas questões de saúde pública, mas também ambientais e de sustentabilidade do serviço;
  • O investimento na reabilitação de condutas regista valores de 0,2 %/ano no serviço em alta e 0,6 %/ano no serviço em baixa, constituindo um indicador com um dos piores resultados, em anos sucessivos, colocando em risco o seu desempenho estrutural, hidráulico, operacional e de qualidade da água;
  • Uma melhoria na água não faturada, avaliada como “boa” no serviço em alta, com o resultado médio global de 5% (quando em 2021 foi avaliada como “mediana”, com 5,2%) e como “mediana” no serviço em baixa, com um resultado de 27,1% (28,8 % em 2021), mantendo-se a necessidade de se investir na alteração de procedimentos de faturação e na redução de perdas físicas de água, em particular na baixa;
  • O volume de perdas reais é o que mais contribui para o desempenho insatisfatório da água não faturada, tendo em 2022 representado cerca de 73 % da água não faturada. Este volume de perdas reais traduz-se em gastos desnecessários que as entidades gestoras em baixa têm de suportar com a compra de água às entidades gestoras em alta (ou, no caso das entidades gestoras verticalizadas, com a captação e tratamento da água para consumo humano) e que por sua vez são repercutidos nas tarifas cobradas ao utilizador final, destacando-se pela negativa as entidades que operam nos serviços municipais, serviços municipalizados ou intermunicipalizados e empresas municipais ou intermunicipais;
  • Apesar da média nacional do indicador de perdas reais ter registado no ano em análise o valor mais baixo dos últimos 5 anos para as entidades gestoras em baixa (118 l/ramal.dia com uma densidade de ramais igual ou superior a 20/km de rede), mantém-se com uma avaliação “mediana”, resultando esta ineficiência na perda de cerca de 162,2 milhões de metros cúbicos de água na rede, por ano. Somando este valor com as perdas do setor em alta (21,5 milhões de metros cúbicos), o serviço de abastecimento público de água perde anualmente cerca de 184 milhões de metros cúbicos;
  • Finalmente, no serviço de abastecimento de água, destaca-se a necessidade de melhoria no indicador da resposta a reclamações, sugestões e pedidos de informação, em particular na alta, com avaliação insatisfatória.

No serviço de gestão de águas residuais, destaca-se:

  • ​Uma avaliação "boa” para a cobertura do serviço em baixa com 87 % (mais um ponto percentual em relação a 2021). Com a 4.ª geração este indicador passou a contabilizar também os alojamentos servidos por soluções individuais de saneamento de águas residuais em locais sem rede fixa disponível, alteração esta que tem impacto mais significativo nas áreas mediamente urbana e predominantemente rural. A adesão ao serviço por rede fixa, apesar de apresentar uma variação favorável desde 2018, mantém-se “insatisfatória” (89,6 %), devendo ser promovida a ligação efetiva dos utilizadores prevista nos contratos e na lei; 
  • A ocorrência de inundações na gestão de águas residuais mantém-se “insatisfatória” no serviço em alta (10,2%) e em baixa (4,67%), devendo assim ser implementadas medidas preventivas de manutenção e de reabilitação de coletores pelas entidades gestoras, indicador onde se mantêm também resultados muito insatisfatórios (0,4 %/ano na alta e 0,2 %/ano na baixa). Neste serviço existem mais aspetos a ter em atenção, como a ocorrência de colapsos estruturais em coletores que, apesar de apresentar uma evolução favorável nos últimos dois anos, mantém-se com avaliação “mediana” (0,8 e 1,1 colapsos por 100 km de rede, por ano, para a alta e baixa, respetivamente);
  • A resposta a reclamações, sugestões e pedidos de informação, com 92% para a gestão do serviço em alta e em baixa, sinaliza a necessidade das entidades gestoras acionarem procedimentos que garantam a resposta escrita à totalidade das reclamações, sugestões e pedidos de informação escritos, dentro do prazo indicado;
  • O controlo de descargas de emergência, em alta (22 %) e em baixa (27 %), destacam-se como indicadores onde deve ser feito um enorme esforço de evolução por parte das entidades gestoras, para proteção dos meios hídricos recetores; 
  • O serviço em baixa deve melhorar a cobertura dos gastos, que se mantém com uma avaliação “mediana” (99%), apesar da evolução positiva registada nos últimos cinco anos.

No serviço de gestão dos resíduos urbanos destaca-se:

  • ​Tem existido uma evolução positiva na cobertura do serviço de recolha seletiva pelo utilizador final. Neste primeiro ano de aplicação da 4.ª geração, o indicador passou a considerar o acesso, no mesmo ponto, à deposição indiferenciada e seletiva multimaterial, pelo que a acessibilidade física ao serviço de recolha seletiva prestado pelas entidades gestoras baixou, como esperado, quer no serviço em alta, quer no serviço em baixa, mantendo uma avaliação “mediana” nas áreas predominantemente urbanas e predominantemente rurais e “insatisfatória” nas áreas mediamente urbanas; 
  • O indicador que avalia a lavagem de contentores de recolha indiferenciada, que passou a incluir, este ano, os contentores de recolha seletiva de biorresíduos, apresentou uma evolução favorável entre 2018 e 2021, mas estabilizou em 2022, com avaliação “mediana”;
  • Na lavagem de contentores da recolha seletiva, a avaliação é “insatisfatória” quando este serviço é assumido por entidades gestoras em alta, mas “boa” quando é assumido pelas entidades gestoras em baixa, que cumprem uma rotina e frequência de lavagem dos equipamentos adequada;
  • Em média, o serviço de recolha seletiva multimaterial em baixa consegue uma melhor rentabilização do parque de viaturas de recolha seletiva quando comparado com o serviço de recolha gerido por entidades gestoras em alta. O resultado deste indicador para a recolha indiferenciada (e recolha seletiva de biorresíduos, incluída com a 4ª geração) apresenta-se perto do limite inferior da banda de referência da avaliação boa (406kg/m3.ano);
  • A emissão de gases com efeito de estufa pela recolha indiferenciada e seletiva apresenta avaliação insatisfatória nas áreas predominantemente rurais, sinalizando a necessidade de uma maior otimização de circuitos de recolha e/ou no ajustamento das frequências de recolha à produção de resíduos;
  • O valor de apenas 70% para a cobertura de gastos nas entidades gestoras em baixa, com uma tendência de agravamento nos últimos cinco anos que é fundamental reverter, para fazer face aos desafios colocados à gestão de resíduos​.​​​

No âmbito da monitorização legal e contratual, verifica-se que, em 2022, cerca de 23 % das entidades gestoras no modelo de gestão delegada não tinha a sua situação contratual regularizada. Destaca-se também como um aspeto menos positivo, a avaliação realizada sobre a existência de regulamentos de serviço, destacando-se pela negativa o serviço abastecimento, com 80% das entidades sem regulamento, e 100 % sem regulamento de serviço atualizado. Nos serviços em baixa a situação é melhor, verificando-se, no entanto, que existem 28 a 32% das entidades, dependendo do serviço, que não têm regulamento ou o mesmo não se encontra atualizado.

Os serviços de águas e resíduos continuam a ser, em média, economicamente acessíveis. Em média, os encargos tarifários domésticos para um consumo mensal de 10 m3 representam 28,54 € para os três serviços: 12,66 € no abastecimento de água, 9,61 € na gestão de águas residuais e 6,27 € na gestão de resíduos urbanos.  

​O investimento acumulado no setor de águas e resíduos atinge 17,5 milhões de euros, tendo 9,4 mil milhões sido realizado por entidades gestoras que prestam serviços em alta e 8,0 mil milhões por entidades gestoras que prestam serviços a utilizadores finais. Ao nível do emprego, em 2022, o conjunto de entidades gestoras que prestam serviços de águas e resíduos em Portugal continental, em alta e em baixa, empregaram um total de 32,7 milhares de trabalhadores, sendo 25,3 mil empregos diretos e 7,4 mil empregos indiretos. Verifica-se ao longo dos últimos anos uma tendência de acréscimo no número total de empregos, sobretudo após 2015, refletida quer no pessoal afeto ao serviço, quer no pessoal em outsourcing. 

As entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos em Portugal continental, com reporte de contas validado, originou um nível de rendimentos e ganhos totais de 3335 milhões de euros e registou um nível de gastos totais de 3326 milhões de euros. Daqui resulta que os resultados líquidos agregados gerados nas entidades gestoras que operam no setor de águas e resíduos, com reporte de contas validado, corresponderam a um lucro de 7,9 milhões de euros, sendo que enquanto a prestação de serviços em alta gera um lucro de 95,1 milhões de euros, a prestação de serviço em baixa gera um prejuízo de 87,2milhões de euros. Importa ainda referir que em 2022, a maioria das entidades gestoras que não recupera os custos com a prestação dos serviços de águas e resíduos opera em regime de gestão direta (serviços municipais, municipalizados e associações de municípios), sendo mais evidente nos serviços em baixa e no setor dos resíduos.

A presente edição do RASARP 2023 é marcada pela aplicação, pela primeira vez, da 4.ª geração do sistema de avaliação da qualidade do serviço que considerou os objetivos e desafios estratégicos previstos no PERSU2030 e PENSAARP2030, vertidos em novos dados, indicadores e índices relevantes para a caraterização dos setores regulados.

Neste âmbito, salientam-se os seguintes conteúdos: 

  • A síntese da análise da informação relativa aos recursos infraestruturais e análise crítica e/ou evolutiva dos índices e indicadores de perfil de caracterização dos três serviços – quarto capítulo;
  • A avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores (primeiro ano de aplicação da 4.ª geração de indicadores, de acordo com o novo Guia Técnico n.º 27) - quinto capítulo;  
  • análise económica e financeira do conjunto de indicadores relevantes para a regulação económica do setor, tendo-se apresentado, pela primeira vez, um exercício de estimativa sobre o custo da ineficiência hídrica, nomeadamente, o custo proveniente das perdas de água e das afluências indevidas às instalações de tratamento de águas residuais - sexto capítulo;
  • Os aspetos da relação das entidades gestoras com os consumidores, com enfoque nos tarifários praticados entre entidades e ao utilizador final, através de um novo indicador que analisa o “Benefício do tarifário social”, e que pretende avaliar o benefício em termos dos encargos para o utilizador final decorrentes da aplicação do tarifário social face ao geral - sétimo capítulo.

Apesar das novidades, mantêm-se as principais métricas que analisam os resultados obtidos este ano e as séries históricas dos indicadores e índices considerados como críticos para o setor. Nos índices novos, destacam-se os resultados obtidos para o ISR - Índice de segurança e resiliência, relevantes face ao contexto de alterações climáticas.

Finalmente, importa referir que, este ano, para promover a reflexão e divulgação dos temas abordados neste volume, a ERSAR decidiu disponibilizar antecipadamente alguns dos seus conteúdos, entre outubro e dezembro de 2023, nomeadamente a informação relativa aos principais intervenientes (capítulo 3), acessibilidade económica e tarifários especiais (capítulo 7), análise das reclamações recebidas na ERSAR (capítulo 7) e monitorização legal e contratual (capítulo 8).

Com a publicação deste volume dá-se por concluída a edição de 2023 do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2023), que se insere nas atividades da ERSAR de divulgação de informação sobre os serviços de águas e resíduos em Portugal continental, editado anualmente em dois volumes:

Volume 1 – Caraterização do setor de águas e resíduos: sintetiza a informação mais relevante sobre os serviços de águas e resíduos no ano de 2022, referenciada a 31 de dezembro. Neste volume é feita a caraterização e evolução do setor, dos seus principais interveniente​s e principais números em termos de recursos que o compõem, a apresentação dos principais resultados da qualidade do serviço prestado ao utilizador, sendo também disponibilizada a avaliação comparada (benchmarking) do desempenho das entidades gestoras, a análise económica e financeira dos serviços, a análise da relação das entidades gestoras com os utilizadores e a apresentação dos principais resultados no que respeita à monitorização legal e contratual das entidades gestoras.


Volume 2 – Qualidade da água: publicado em setembro de 2023, o Volume 2 sintetiza a informação mais relevante relativa à qualidade da água fornecida aos utilizadores pelas entidades gestoras no ano de 2022, referenciada a 31 de dezembro.


Com mais esta edição do Volume 1 do RASARP, a ERSAR pretende contribuir para que os desafios que se avizinham, num setor ainda muito diverso e fragmentado, sejam sinalizados e encarados com a cultura de rigor que deve caraterizar a gestão destes serviços essenciais, prestando informação concisa, credível e de fácil interpretação, fundamental para suportar a tomada de decisão a nível local e nacional.

O RASARP 2023 e restantes edições anuais deste relatório estão disponíveis na seção "Publicações > Relatório anual do setor".

Um resumo das principais conclusões do relatório encontra-se disponível infra nos "Documentos Associados".

 

 

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