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Fiscalidade verde – Decisão sobre a definição dos valores de ANF a considerar no cálculo da TRH, para efeitos de repercussão no utilizador final, a aplicar em 2024

2024.04.11

Foram publicados os valores de Água Não faturada (ANF) aprovados pelo Conselho de Administração da ERSAR, para o ano 2024.

A reforma da fiscalidade verde criou um mecanismo de incentivo à redução de perdas de água nos sistemas de abastecimento, o qual limita a repercussão da taxa de recursos hídricos (TRH) e cria um incentivo para as entidades gestoras melhorarem as suas redes. O valor das componentes A, U e S da TRH repercutido sobre o utilizador final pelo sujeito passivo deve ser calculado considerando o volume de água não faturada (ANF), a definir anualmente pela ERSAR.

O projeto de decisão da definição dos valores de ANF para efeitos de repercussão da TRH em 2024 foi submetido a um procedimento geral de consulta pública que decorreu entre 02 de fevereiro e 18 de março de 2024.

Consulte infra em "Documentos Associados" os valores de ANF aprovados pelo Conselho de Administração da ERSAR, para o ano 2024.​

 

 

CONSULTAS PÚBLICAS N.º 2/2024– PROJETO DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À DIVULGAÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO A DISPONIBILIZAR NO SÍTIO NA INTERNET DAS ENTIDADES GESTORAS E N.º 3/2024- PROJETO DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO A CONSTAR DAS FATURAS DOS SERVIÇOShttps://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/consultas-publicas-2-2024-3-2024.aspxCONSULTAS PÚBLICAS N.º 2/2024– PROJETO DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À DIVULGAÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO A DISPONIBILIZAR NO SÍTIO NA INTERNET DAS ENTIDADES GESTORAS E N.º 3/2024- PROJETO DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO A CONSTAR DAS FATURAS DOS SERVIÇOSA ERSAR disponibiliza, para discussão pública, dois Projetos de Recomendação visando o reforço da informação prestada pelas entidades gestoras aos seus utilizadores quer através dos seus sítios na internet, quer através das faturas emitidas aos utilizadores finais.2024-06-02T23:00:00Z
Publicada nova legislação relativa ao controlo da qualidade da água para consumo humanohttps://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/publicada-nova-legislacao-controlo-qualidade-agua-consumo-humano.aspxPublicada nova legislação relativa ao controlo da qualidade da água para consumo humanoFoi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto de 2023, que determina as novas regras de controlo da qualidade da água para consumo humano.2023-08-20T23:00:00Z
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