Através de um contrato de parceria celebrado com o Estado Português e um conjunto de outros municípios da região do Noroeste (Amarante, Arouca, Baião, Cinfães, Fafe, Santo Tirso, Trofa), o município de Celorico de Basto atribuiu à Águas do Norte S.A a gestão dos serviços municipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais daquele município.
No passado dia 28 de dezembro de 2016 o município informou a ERSAR que, por deliberação municipal, havia sido decidida a saída do município da parceria e o reinício da exploração dos serviços por parte do município a 01 de janeiro de 2017.
No âmbito das suas atribuições, a ERSAR analisou os dados disponibilizados e constatou que não haviam sido cumpridos os requisitos legais e formais necessários à imediata produção de efeitos da extinção/resolução unilateral do supramencionado contrato de parceria, considerando-se por isso que o mesmo se mantém em vigor, continuando a Águas do Norte a ser a única entidade gestora dos serviços de águas no município, com legitimidade para a emissão de faturas ou para a prática de qualquer outro ato de gestão daqueles serviços.
Entre os dias 8 e 16 de março foram rececionadas na ERSAR reclamações de vários utilizadores dos serviços de águas do município de Celorico de Basto sobre o facto de estarem receber duas faturas referentes àqueles serviços, uma das quais emitida pela Águas do Norte, S.A. e outra pelo município.
Perante tais factos e no uso dos poderes conferidos à ERSAR pelo n.º 4 do artigo 14.º dos seus Estatutos foi o município notificado para cessar de imediato a emissão de faturas referentes aos serviços de águas e para proceder à devolução das importâncias eventualmente pagas pelos utilizadores a esse título, tendo sido dado conhecimento desta posição a todos os utilizadores do município que apresentaram reclamações sobre este assunto à ERSAR.
A ERSAR está a acompanhar a situação, no sentido de assegurar o respeito pelos direitos dos utilizadores e de apoiar as partes do contrato de parceria no processo negocial tendente à resolução do litígio.