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ersar aprova regulamento de relações comerciais

2018.07.19

Este regulamento concretiza vários aspetos do relacionamento entre os prestadores de serviços de águas e resíduos e os seus utilizadores.

Após um período de consulta pública, onde recebeu contributos de mais de 60 entidades que atuam nos setores da água e dos resíduos, e parecer favorável do Conselho Consultivo, o Regulamento de Relações Comerciais foi aprovado pelo Conselho de Administração, em cumprimento da alínea c) do artigo 11.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR.

Este Regulamento concretiza vários aspetos do relacionamento entre os prestadores de serviços e os consumidores, designadamente, condições de acesso e contratação do serviço, medição dos serviços, faturação, pagamento e cobrança, prestação de informação e resolução de litígios, promovendo uma maior clareza e harmonização de procedimentos, que se traduzirão numa mais efetiva proteção dos direitos dos consumidores. 

Este Regulamento foi publicado em Diário da República, em 4 de setembro de 2018, entrando em vigor 90 dias após a respetiva publicação.