documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

​O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos foi objeto de uma profunda revisão, tendo as alterações introduzidas ao modelo de determinação dos proveitos permitidos aberto espaço para a definição de um sistema de incentivos e majorações alinhado com os comportamentos que se pretende promover.

Assim, o Conselho de Administração da ERSAR deliberou no dia 28 de fevereiro de 2018 aprovar um projeto de documento complementar que estabelece a metodologia de aplicação do sistema de incentivos para efeitos regulatórios, com especificação de regras gerais constantes do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, o referido projeto encontra-se em consulta pública até ao dia 12 de abril.

Todos os interessados podem apresentar os seus comentários e sugestões até 12 de abril de 2018, para o correio eletrónico: consulta.publica@ersar.pt                                                                                                                                                                                     

Consulte o projeto de documento complementar em Documentos Associados.