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Publicado diploma com alterações relevantes no setor dos resíduos

2024.03.26

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que introduz alterações relevantes no setor dos resíduos.

​​​O Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, altera os regimes da gestão de resíduos (RGGR), de deposição de resíduos em aterro (RJDRA) e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor (UNILEX).

A alteração destes regimes traz novidades significativas em termos da adaptação aos planos estratégicos do setor e alterações com vista a incentivar a redução da deposição em aterro. 

Em termos das regras relativas aos fluxos específicos é de destacar a atribuição de novas funções à ERSAR em matéria da determinação dos valores de contrapartida e do mecanismo de alocação e compensação do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, que fomente a recolha de materiais para reciclagem.​

Consulte aqui  o Decreto-Lei n.º 24/2024, disponível na secção legislação.​

 

 

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