A ERSAR inicia hoje a consulta ao setor do anteprojeto de diploma que procede à transposição da Diretiva (UE) n.º 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água para consumo humano e revoga o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto.
O presente anteprojeto foi preparado no âmbito do Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo (Despacho n.º 8184/2021, publicado no Diário da República, II série, de 19 de agosto de 2021) com a missão de desenvolver os trabalhos técnicos necessários à transposição da Diretiva (UE) 2020/2184, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
A presente consulta ao setor não substitui nem inviabiliza a consulta pública mais alargada que poderá ser promovida pelo Governo em sede de aprovação do projeto em processo legislativo.
As entidades que pretendam apresentar comentários e/ou sugestões a este documento, deverão preencher o ficheiro Excel que consta abaixo dos Documentos Associados e enviá-los à ERSAR até às 23h59 do dia 16 de maio de 2022. Neste contexto, solicita-se aos interessados que enviem o referido ficheiro dentro do prazo, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço consulta.setor@ersar.pt.