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Consulta Pública - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas

2018.12.14

ERSAR disponibiliza o Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA) para efeitos de consulta pública.

​Nos termos dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 06 de março, compete a esta entidade reguladora aprovar um regulamento tarifário a estabelecer regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.

Neste quadro, o Conselho de Administração da ERSAR aprovou o projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA) e a sua submissão a consulta pública, nos termos previstos no artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR.

O período de consulta pública, que tem início a 14 de dezembro de 2018 e termina a 15 de março de 2019 (inclusive), destina-se a recolher contributos de qualquer interessado.

Neste contexto, solicita-se aos interessados que enviem os respetivos contributos, por escrito, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço consulta.publica@ersar.pt.

Decorrido o período de consulta pública, a ERSAR elaborará e publicitará na sua página na Internet um relatório de análise dos comentários e sugestões formulados, fundamentando as decisões tomadas.

 

 

ANÚNCIO DE RECRUTAMENTO DE TÉCNICO(A) DE ENGENHARIA PARA O DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE ÁGUAS (REF.ª 06-DSA/2022)https://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/anuncio-recrutamento-DSA2022.aspxANÚNCIO DE RECRUTAMENTO DE TÉCNICO(A) DE ENGENHARIA PARA O DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE ÁGUAS (REF.ª 06-DSA/2022)A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) pretende recrutar um(a) trabalhador(a) sob o regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, nos termos do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.2022-07-28T23:00:00Z
ANÚNCIO DE RECRUTAMENTO DE JURISTA PARA O DEPARTAMENTO JURÍDICO (REF.ª 03-DJ/2022)https://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/anuncio-recrutamento-03DJ20220729-1298.aspxANÚNCIO DE RECRUTAMENTO DE JURISTA PARA O DEPARTAMENTO JURÍDICO (REF.ª 03-DJ/2022)A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) pretende recrutar um(a) trabalhador(a) sob o regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, nos termos do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.2022-07-28T23:00:00Z
Consulta Pública do projeto de recomendação sobre formação de tarifários relativos à recolha e tratamento de biorresíduoshttps://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/consulta-publica-projeto-recomendacao-tarifarios-biorresiduos.aspxConsulta Pública do projeto de recomendação sobre formação de tarifários relativos à recolha e tratamento de biorresíduosTendo presente as solicitações de entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, a ERSAR disponibiliza um projeto de recomendação sobre formação de tarifários do serviço de gestão de resíduos, decorrente da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivo de biorresíduos.2022-08-02T23:00:00Z
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