Nos termos dos
Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 06 de março, compete a esta entidade reguladora aprovar um regulamento tarifário a estabelecer regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
Neste quadro, o Conselho de Administração da ERSAR aprovou o projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA) e a sua submissão a consulta pública, nos termos previstos no artigo 12.º dos
Estatutos da ERSAR.
O período de consulta pública, que
tem início a 14 de dezembro de 2018 e termina a 15 de março de 2019 (inclusive), destina-se a recolher contributos de qualquer interessado.
Neste contexto, solicita-se aos interessados que enviem os respetivos contributos, por escrito, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço
consulta.publica@ersar.pt.
Decorrido o período de consulta pública, a ERSAR elaborará e publicitará na sua página na Internet um relatório de análise dos comentários e sugestões formulados, fundamentando as decisões tomadas.