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Consulta pública do projeto de Recomendação relativa à atribuição de tarifas sociais

2022.06.24

Em complemento à Recomendação tarifária dos serviços de água a ERSAR disponibiliza um projeto de recomendação sobre tarifas sociais nos serviços de águas e resíduos.

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Atenta a importância de promover a acessibilidade económica dos serviços de águas e resíduos aos utilizadores domésticos em situação de carência económica, através da adoção universal de tarifários sociais, a ERSAR elaborou um projeto de recomendação que coloca agora a consulta pública. 

Pretende-se promover uma discussão alargada no setor sobre aqueles que devem ser os critérios harmonizados de aplicação e apuramento de tarifas sociais, assegurando que as mesmas observam o cumprimento de princípios de cariz económico, social e ambiental e promovem a acessibilidade económica aos serviços por parte dos utilizadores finais em situação de carência económica, sem comprometer a sustentabilidade das entidades gestoras, assumindo-se um cenário de eficiência na prestação do serviço.

A presente recomendação é dirigida às entidades titulares e gestoras de sistemas de titularidade municipal e estatal e respetivos utilizadores, independentemente do modelo de gestão adotado, bem como às entidades que possuam competência para a aprovação dos tarifários destes serviços e visa substituir a Recomendação n.º 2/2018.

Consulte aqui​ a secção das consultas públicas para conhecer o projeto e saber como apresentar comentários e/ou sugestões a este documento. A consulta termina no dia 5 de agosto de 2022.


 

 

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