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Consulta Pública do projeto de recomendação sobre formação de tarifários relativos à recolha e tratamento de biorresíduos

2022.08.03

Tendo presente as solicitações de entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, a ERSAR disponibiliza um projeto de recomendação sobre formação de tarifários do serviço de gestão de resíduos, decorrente da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivo de biorresíduos.

Consulta pública

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Atenta a importância de concretizar orientações que permitam harmonizar, tanto quanto possível, a evolução dos tarifários com vista à aplicação eficaz das determinações legais para a prestação do serviço de gestão de biorresíduos, a ERSAR elaborou um projeto de recomendação que coloca agora a consulta pública.

Pretende-se promover uma discussão alargada sobre aqueles que devem ser os critérios harmonizados de aplicação e apuramento de tarifários do serviço de gestão de resíduos, decorrente da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivo de biorresíduos, que, por um lado, viabilize a rápida implementação da recolha seletiva de biorresíduos, e, por outro, incentive uma crescente adesão dos cidadãos à separação dos resíduos.

A adoção de uma estratégia concertada constitui um aspeto fundamental para o sucesso nacional no cumprimento dos objetivos, sem comprometer a sustentabilidade das entidades gestoras, assumindo-se um cenário de eficiência na prestação do serviço.

O presente projeto de  recomendação é dirigido às entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais, independentemente do modelo de gestão adotado, que prestem serviços de gestão de resíduos urbanos a outras entidades gestoras e aos utilizadores finais.​

Consulte aqui a secção das consultas públicas para conhecer o projeto e saber como apresentar comentários e/ou sugestões a este documento. A consulta termina no dia 15 de setembro de 2022.


 

 

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