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Consulta pública n.º 3/2023 - Projeto de Regulamento da qualidade do serviço prestado ao utilizador final

2023.09.01

Este regulamento visa estabelecer níveis mínimos da qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores finais, bem como as compensações devidas em caso de incumprimento. Tem ainda por objetivo promover uma maior qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras aos utilizadores finais, assim como uma harmonização regulatória dos níveis mínimos da qualidade, aplicáveis a todas as entidades gestoras, tendo por base o quadro legal em vigor e os indicadores associados ao objetivo "adequação da interface com o utilizador", previstos no sistema de avaliação da qualidade do serviço implementado pela ERSAR.

​​​​​Em 2020, a ERSAR submeteu a consulta pública um projeto de Regulamento da Qualidade de Serviço (consulta pública n.º 1/2020), mas não foi possível concluir esse procedimento em tempo útil, sem prejuízo de todos os contributos apresentados terem sido apreciados, pelo que se considerou oportuno reiniciar o procedimento, aproveitando o trabalho já desenvolvido.

A nova versão do projeto de regulamento foi aprovado pelo Conselho de Administração, em 29 de agosto de 2023, para efeitos de consulta pública e audição do Conselho Consultivo da ERSAR. Pretende-se que esta consulta seja esclarecedora e participada, contribuindo para uma versão final do Regulamento que vá ao encontro dos objetivos definidos e reais necessidades dos serviços públicos envolvidos. 

Assim, nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é iniciado um período de consulta pública do projeto de regulamento, que termina a 16 de outubro.

Consulte aqui a secção das consultas públicas em curso para conhecer este projeto e saber como apresentar comentários e/ou sugestões a este documento.

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